AREsp 1478995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência interna do STJ é relativa e estava precludida, a CEF manifestou desinteresse na lide por se tratar de apólice privada (ramo 68) sem reflexos no FCVS, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
FCVS, Competência Interna Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Análise De Cláusulas Contratuais, Preclusão
Processual Civil Sistema Financeiro Habitacional FCVS Competência Interna Do STJ Súmula 7/stj Súmula 5/stj Análise De Cláusulas Contratuais Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência interna do STJ e preclusão temporal
  2. 2 Interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em lides vinculadas ao FCVS versus apólice privada (ramo 68)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência interna do STJ é relativa e estava precludida, a CEF manifestou desinteresse na lide por se tratar de apólice privada (ramo 68) sem reflexos no FCVS, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da sentença proferida pelo tribunal a quo