REsp 2119204 - DECISAO

REsp 2119204 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre as funções do FCVS (sucessor do FESA na apólice pública ramo 66 e FCVS garantia para saldo devedor residual), o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Parties
Apelante: JOSÉ EDÉZIO DE SOUSA FILHO; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal; Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso provido
Legal Topics
FCVS, Seguro Habitacional (apólice Pública Ramo 66), Competência Da Justiça Federal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Sistema Financeiro De Habitação FCVS Seguro Habitacional (apólice Pública Ramo 66) Competência Da Justiça Federal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ EDÉZIO DE SOUSA FILHO

Apelante

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

seguradora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato do autor possui cobertura pelo FCVS/apólice pública (ramo 66) e, por consequência, se a Caixa Econômica Federal tinha interesse legítimo na lide
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre o papel do FCVS como sucessor do FESA (seguro habitacional - ramo 66) e o FCVS garantia (cobertura de eventual saldo devedor residual)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre as funções do FCVS (sucessor do FESA na apólice pública ramo 66 e FCVS garantia para saldo devedor residual), o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se