AREsp 2539429 - DECISAO

AREsp 2539429 - DECISAO

No julgamento do conflito de competência (CC 148.188/DF), a Corte Especial conheceu do conflito e declarou, por unanimidade, a competência da Primeira Seção do STJ para as matérias relativas a contratos de mútuo habitacional com cobertura pelo FCVS, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição.

Parties
Agravante: ESTELA MARIA SIQUEIRA PANTOJA CAVALCANTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Para Redistribuição
Outcome
Determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição, após a Corte Especial declarar competente a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
FCVS, Financiamento Imobiliário, Legitimidade De Terceiro Adquirente, Conflito De Competência Interna, Apólice Pública (ramo 66)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário FCVS Financiamento Imobiliário Legitimidade De Terceiro Adquirente Conflito De Competência Interna Apólice Pública (ramo 66)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTELA MARIA SIQUEIRA PANTOJA CAVALCANTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro adquirente para fins de liquidação e habilitação junto ao FCVS
  2. 2 competência para dirimir controvérsia de contratos de mútuo habitacional com cobertura pelo FCVS
  3. 3 conflito de competência interna entre a Primeira e a Segunda Seção

Ratio Decidendi

No julgamento do conflito de competência (CC 148.188/DF), a Corte Especial conheceu do conflito e declarou, por unanimidade, a competência da Primeira Seção do STJ para as matérias relativas a contratos de mútuo habitacional com cobertura pelo FCVS, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição, após a Corte Especial declarar competente a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição do recurso.
  • Publique-se.