AREsp 2389860 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estabeleceu que o contrato de financiamento imobiliário, firmado em 1983, não tem cobertura pelo FCVS, e essa conclusão, conforme precedente desta Corte e a orientação do STF no Tema n. 1.011, afasta o interesse da Caixa Econômica Federal na lide.
- Parties
- Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Tema Nº 1.011/stf, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Apólice Pública Vs Apólice Privada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal em contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo FCVS
- 2 Aplicação do Tema nº 1.011/STF quanto à competência e interesse da CEF
- 3 Necessidade de comprovação da natureza da apólice securitária e do comprometimento do FCVS
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estabeleceu que o contrato de financiamento imobiliário, firmado em 1983, não tem cobertura pelo FCVS, e essa conclusão, conforme precedente desta Corte e a orientação do STF no Tema n. 1.011, afasta o interesse da Caixa Econômica Federal na lide.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment