AREsp 1997739 - DECISAO

AREsp 1997739 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ exige três requisitos cumulativos para a quitação do saldo devedor residual pelo FCVS (previsão contratual de cobertura, contrato anterior a 31/12/1987 e adimplemento das prestações) e, no caso, os recorrentes não demonstraram adimplência, havendo débito entre abril/1996 e junho/1998; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ter sido afastada na análise pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: IVANDRO DE CASTRO SANTOS; Agravante/recorrente: SONIA LUCIA ESCH SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Liquidação Antecipada, Saldo Devedor Residual, Inadimplência, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Direito Civil FCVS Liquidação Antecipada Saldo Devedor Residual Inadimplência +2 more

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Parties

IVANDRO DE CASTRO SANTOS

Agravante/recorrente

SONIA LUCIA ESCH SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de quitação do saldo devedor residual com recursos do FCVS
  2. 2 Requisitos legais para quitação do saldo residual prevista na Lei 10.150/2000
  3. 3 Efeito da inadimplência dos mutuários sobre o direito à quitação pelo FCVS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ exige três requisitos cumulativos para a quitação do saldo devedor residual pelo FCVS (previsão contratual de cobertura, contrato anterior a 31/12/1987 e adimplemento das prestações) e, no caso, os recorrentes não demonstraram adimplência, havendo débito entre abril/1996 e junho/1998; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ter sido afastada na análise pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.