REsp 2123379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento da ilegitimidade da seguradora e a consequente impropriedade de remessa dos autos à Justiça Federal — de modo que a pretensão encontra óbice na Súmula 283/STF e na preclusão consumativa, além de a decisão recorrida estar em consonância com o art. 18 do CPC sobre impossibilidade de seguradoras pleitearem direito alheio em nome próprio.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FCVS, Legitimidade Da Seguradora, Remessa Dos Autos À Justiça Federal, Competência, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil FCVS Legitimidade Da Seguradora Remessa Dos Autos À Justiça Federal Competência Súmula 283/stf Preclusão Consumativa

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da seguradora para pleitear em nome próprio
  2. 2 Remessa dos autos à Justiça Federal e competência
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento da ilegitimidade da seguradora e a consequente impropriedade de remessa dos autos à Justiça Federal — de modo que a pretensão encontra óbice na Súmula 283/STF e na preclusão consumativa, além de a decisão recorrida estar em consonância com o art. 18 do CPC sobre impossibilidade de seguradoras pleitearem direito alheio em nome próprio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.