AREsp 2432302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a via não é adequada para análise de alegação de ofensa à Constituição e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STF (RE 827.996/Tema 1011) quanto à competência da Justiça Federal para contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) quando há manifestação de interesse da CEF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Revisão De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Sistema Financeiro De Habitação
Processual Civil Administrativo FCVS Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Revisão De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Sistema Financeiro De Habitação

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para contratos vinculados à apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa à Constituição na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a via não é adequada para análise de alegação de ofensa à Constituição e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação do STF (RE 827.996/Tema 1011) quanto à competência da Justiça Federal para contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) quando há manifestação de interesse da CEF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.