AREsp 1997739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não comprovaram o adimplemento das prestações até a vigência da Lei 10.150/2000, requisito indispensável juntamente com a previsão de cobertura pelo FCVS e a celebração do contrato até 31/12/1987, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: IVANDRO DE CASTRO SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
FCVS, Quitação Do Saldo Residual, Lei 10.150/2000, Liquidação Antecipada Da Dívida
Processual Civil Civil FCVS Quitação Do Saldo Residual Lei 10.150/2000 Liquidação Antecipada Da Dívida

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Parties

IVANDRO DE CASTRO SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Condições para quitação do saldo residual pelo FCVS
  2. 2 Interpretação da Lei 10.150/2000 quanto aos requisitos: previsão contratual de cobertura pelo FCVS, data do contrato e adimplemento das prestações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não comprovaram o adimplemento das prestações até a vigência da Lei 10.150/2000, requisito indispensável juntamente com a previsão de cobertura pelo FCVS e a celebração do contrato até 31/12/1987, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno