AREsp 2515083 - DECISAO

AREsp 2515083 - DECISAO

Por força do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ acerca da competência da Primeira Seção para questões relacionadas a contratos de seguro vinculados a mútuo habitacional com impacto para o FCVS (CC n. 148.188/DF), determinou-se a redistribuição dos autos a um ministro integrante das Turmas da Primeira Seção, tornando-se prejudicado o agravo interno e sem efeito a decisão monocrática anterior.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos redistribuídos a um ministro da Primeira Seção
Legal Topics
FCVS, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição Dos Autos
Processual Civil Direito Securitário FCVS Competência Da Primeira Seção Redistribuição Dos Autos

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Redistribuição Dos Autos À Primeira Seção; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Interesse processual após quitação do contrato
  2. 2 Prescrição - termo inicial e final
  3. 3 Produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ acerca da competência da Primeira Seção para questões relacionadas a contratos de seguro vinculados a mútuo habitacional com impacto para o FCVS (CC n. 148.188/DF), determinou-se a redistribuição dos autos a um ministro integrante das Turmas da Primeira Seção, tornando-se prejudicado o agravo interno e sem efeito a decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos redistribuídos a um ministro da Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção
  • Julgo prejudicado o agravo interno