AREsp 1947515 - DECISAO

AREsp 1947515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a Caixa é legítima na qualidade de gestora do FCVS, que a pretensão de ressarcimento decorre da causa de pedir (não configurando sentença extra petita quando a pretensão decorre de interpretação lógico-sistemática da inicial) e que a vedação de dupla cobertura do FCVS não se aplica aos contratos celebrados antes da vigência da norma impeditiva, em observância ao princípio da irretroatividade das leis.

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Mutuário: BEAPENDI BERTOLDO DE VIVEIROS; Mutuária: JANE LYRA DA FONSECA E SILVA; Mutuário: PAULO ROBERTO TOLEDO DE ALMEIDA; Mutuário: CID CÉLIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Ressarcimento, Legitimidade Passiva, Irretroatividade Das Leis, Julgamento Extra Petita, Novação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Ressarcimento Legitimidade Passiva Irretroatividade Das Leis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BEAPENDI BERTOLDO DE VIVEIROS

Mutuário

JANE LYRA DA FONSECA E SILVA

Mutuária

PAULO ROBERTO TOLEDO DE ALMEIDA

Mutuário

CID CÉLIO CAVALCANTE

Mutuário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em demandas relativas ao FCVS
  2. 2 se a condenação ao ressarcimento direto extrapola os limites da lide (extra petita)
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º da Lei 8.100/1990 e irretroatividade quanto a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a Caixa é legítima na qualidade de gestora do FCVS, que a pretensão de ressarcimento decorre da causa de pedir (não configurando sentença extra petita quando a pretensão decorre de interpretação lógico-sistemática da inicial) e que a vedação de dupla cobertura do FCVS não se aplica aos contratos celebrados antes da vigência da norma impeditiva, em observância ao princípio da irretroatividade das leis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.