REsp 1710728 - DECISAO

REsp 1710728 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os recorrentes não comprovaram o pagamento integral das prestações do financiamento habitacional; as planilhas apresentadas pela CEF trazem elementos contraditórios (pagamentos a menor e a maior), de modo que as provas são insuficientes para declarar a quitação e a cobertura do FCVS. A modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ ARONGAUS; Recorrente: OUTRO; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
FCVS, Ônus Da Prova, Quitação De Financiamento Habitacional, Congruência (limites Da Lide), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Ônus Da Prova Quitação De Financiamento Habitacional Congruência (limites Da Lide) Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIZ ARONGAUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do saldo residual de contrato de financiamento habitacional pelo FCVS
  2. 2 Ônus da prova quanto ao pagamento integral das prestações
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os recorrentes não comprovaram o pagamento integral das prestações do financiamento habitacional; as planilhas apresentadas pela CEF trazem elementos contraditórios (pagamentos a menor e a maior), de modo que as provas são insuficientes para declarar a quitação e a cobertura do FCVS. A modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015