AREsp 1691428 - DECISAO

AREsp 1691428 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento pela ausência de prequestionamento acerca da iliquidez da dívida e do termo inicial do prazo prescricional pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 282/STF; por esse motivo, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Gestora Do Fundo/parte Contrária: Caixa Econômica Federal; Entidade Cuja Cobertura Foi Pleiteada: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Cobertura, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo FCVS Cobertura Prescrição Quinquenal Termo Inicial Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Caixa Econômica Federal

Gestora Do Fundo/parte Contrária

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Entidade Cuja Cobertura Foi Pleiteada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 ilequidez da dívida e sua incidência no prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento pela ausência de prequestionamento acerca da iliquidez da dívida e do termo inicial do prazo prescricional pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 282/STF; por esse motivo, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.