AREsp 1711208 - DECISAO

AREsp 1711208 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que o marco inicial da prescrição seria a negativa administrativa de cobertura pelo FCVS, conforme apontado nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/15; assim, em juízo de retratação conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar novo julgamento no tribunal de origem com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Instituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conhecido E Provido O Recurso Especial; Acórdão Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão de retratação: reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial; acórdão que apreciou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.
Legal Topics
FCVS, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil FCVS Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Instituto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conhecido E Provido O Recurso Especial; Acórdão Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao marco inicial da prescrição (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil ao caso
  3. 3 aplicabilidade do art. 189 do Código Civil ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que o marco inicial da prescrição seria a negativa administrativa de cobertura pelo FCVS, conforme apontado nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/15; assim, em juízo de retratação conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar novo julgamento no tribunal de origem com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Decisão de retratação: reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial; acórdão que apreciou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 278/280
  • Conhecer do agravo interno