AREsp 1859141 - DECISAO

AREsp 1859141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC a fundamentação foi genérica, incidindo Súmula 284/STF; (ii) quanto à tese sobre aplicação dos arts. 205 e 206 do CC não houve prequestionamento pela Corte de origem; e (iii) a análise do termo inicial da prescrição ficou prejudicada por depender da alteração do prazo prescricional, o que não ocorreu. Por esses motivos decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Cobertura, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial
Processo Civil Direito Administrativo FCVS Cobertura Prescrição Quinquenal Termo Inicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação dos arts. 205 e 206 do Código Civil quanto ao prazo prescricional para cobrança do saldo devedor do FCVS
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição nos termos do art. 189 do Código Civil (data de ciência da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC a fundamentação foi genérica, incidindo Súmula 284/STF; (ii) quanto à tese sobre aplicação dos arts. 205 e 206 do CC não houve prequestionamento pela Corte de origem; e (iii) a análise do termo inicial da prescrição ficou prejudicada por depender da alteração do prazo prescricional, o que não ocorreu. Por esses motivos decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...