AREsp 1859132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Termo Inicial
Processo Civil Direito Administrativo FCVS Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Termo Inicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação dos arts. 205 e 206 do Código Civil quanto ao prazo prescricional para cobrança do saldo devedor do FCVS
  3. 3 exigência de prequestionamento pela Corte de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...