AREsp 1859213 - DECISAO

AREsp 1859213 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para, por óbices processuais, não conhecer do recurso especial: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento das teses relativas ao prazo prescricional pela Corte de origem; e, por consequência, a análise do termo inicial da prescrição restou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Cobertura, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil FCVS Cobertura Prescrição Quinquenal Termo Inicial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança do saldo do FCVS (art. 205 §5º I vs art. 206 CC)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (art. 189 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, por óbices processuais, não conhecer do recurso especial: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento das teses relativas ao prazo prescricional pela Corte de origem; e, por consequência, a análise do termo inicial da prescrição restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.