AREsp 1859155 - DECISAO

AREsp 1859155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da segunda controvérsia pela Corte de origem; a terceira controvérsia ficou prejudicada por depender do acolhimento da alegação relativa ao prazo prescricional aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Cobertura, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil FCVS Cobertura Prescrição Quinquenal Termo Inicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança do saldo devedor do FCVS (art. 205 e art. 206 do Código Civil)
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 189 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da segunda controvérsia pela Corte de origem; a terceira controvérsia ficou prejudicada por depender do acolhimento da alegação relativa ao prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.