AREsp 1655726 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte não podia conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, e porque a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta essa exigência; assim, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Processual Civil E Administrativo (fcvs Cobertura) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
FCVS, Cobertura, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo FCVS Cobertura Prescrição Quinquenal Termo Inicial Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Processo Civil E Processual Civil E Administrativo (fcvs Cobertura) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Efeito do art. 1.025 do CPC/2015 sobre o prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte não podia conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, e porque a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta essa exigência; assim, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.