AREsp 1859162 - DECISAO

AREsp 1859162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; a questão substancial relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem; e a análise do termo inicial mostrou-se prejudicada diante da manutenção do entendimento sobre o prazo aplicável. Assim, o agravo foi provido para não conhecer do recurso especial, e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil FCVS Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de saldo devedor do FCVS (5 anos vs 10 anos)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data de quitação dos contratos vs data da ciência/negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF; a questão substancial relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem; e a análise do termo inicial mostrou-se prejudicada diante da manutenção do entendimento sobre o prazo aplicável. Assim, o agravo foi provido para não conhecer do recurso especial, e houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.