AREsp 1859360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e à ausência de prequestionamento das teses relativas ao prazo prescricional pelo Tribunal de origem; a questão relativa ao termo inicial ficou prejudicada por depender da alteração do prazo prescricional aplicável; por fim, houve majoração dos honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Cobertura, Prescrição, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL FCVS Cobertura Prescrição Termo Inicial Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação dos arts. 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil para determinar o prazo prescricional
  3. 3 termo inicial da prescrição nos termos do art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e à ausência de prequestionamento das teses relativas ao prazo prescricional pelo Tribunal de origem; a questão relativa ao termo inicial ficou prejudicada por depender da alteração do prazo prescricional aplicável; por fim, houve majoração dos honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.