REsp 1832987 - DECISAO

REsp 1832987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — a existência de prestações inadimplidas que impede a quitação por cobertura do FCVS — incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a matéria demanda reexame de fatos e provas já apreciados, obstado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Recorrente: João Camelo Pinto; Recorrente: Rita Lúcia Honório Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FCVS, Novação Da Dívida, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tabela Price, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Monitória Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Novação Da Dívida Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Camelo Pinto

Recorrente

Rita Lúcia Honório Cavalcanti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 10.150/2000 quanto à novação do saldo residual
  2. 2 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre capitalização de juros/Tabela Price

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — a existência de prestações inadimplidas que impede a quitação por cobertura do FCVS — incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a matéria demanda reexame de fatos e provas já apreciados, obstado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).