AREsp 2196545 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve omissão apta a ensejar nulidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente os prazos prescricionais competentes (incluindo o prazo vintenário do art.177 do CC/1916 quando cabível) e estabeleceu corretamente o termo inicial da prescrição na data de liquidação/exaurimento do contrato, evidenciando o decurso do prazo prescricional antes do ajuizamento da ação, o que afasta o interesse recursal da agravante em discutir o quinquênio.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
FCVS, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo FCVS Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs vintenário)
  2. 2 termo inicial da prescrição (data de liquidação do contrato vs data da negativa de cobertura pela Caixa Econômica Federal)
  3. 3 interesse recursal quanto ao afastamento do prazo prescricional de 5 anos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão apta a ensejar nulidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente os prazos prescricionais competentes (incluindo o prazo vintenário do art.177 do CC/1916 quando cabível) e estabeleceu corretamente o termo inicial da prescrição na data de liquidação/exaurimento do contrato, evidenciando o decurso do prazo prescricional antes do ajuizamento da ação, o que afasta o interesse recursal da agravante em discutir o quinquênio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condena-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).