AREsp 2457323 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: JEFFERSON DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
FCVS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

JEFFERSON DE SOUZA VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015