AREsp 2092924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a necessidade de reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissão, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: B RADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo FCVS Vícios De Construção Cobertura Securitária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

B RADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a necessidade de reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissão, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.