REsp 1816994 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência (Primeira Seção quando houver risco ao FCVS; justiça estadual para contratos de seguro privado 'Ramo 68'), não se enquadrava no sobrestamento relativo ao Tema 1.039/STJ e por ser inviável, em recurso especial, o exame da liquidez da dívida que exigiria análise fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FCVS, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Prescrição, Seguro Habitacional, Vício Oculto, Apólice De Mercado (ramo 68), Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal E Estadual Prescrição Vício Oculto +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Seção quando haja comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Incabível sobrestamento referente ao Tema 1.039/STJ
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa no feito

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre competência (Primeira Seção quando houver risco ao FCVS; justiça estadual para contratos de seguro privado 'Ramo 68'), não se enquadrava no sobrestamento relativo ao Tema 1.039/STJ e por ser inviável, em recurso especial, o exame da liquidez da dívida que exigiria análise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno