REsp 1548463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; a decisão confrontou as teses relevantes; a definição de competência segue a orientação de que a Justiça Federal é competente quando a CEF atua em defesa do FCVS; e a demonstração do comprometimento do FCVS e da liquidez da dívida exige exame fático-probatório que não se admite em recurso especial, de modo que os embargos não podem ser usados para reexame de matéria já analisada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
FCVS, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Prescrição, Ramo 66, Ramo 68, SOBRESTAMENTO
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração Prescrição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Competência jurisdicional quando a Caixa Econômica Federal atua defendendo o FCVS
  3. 3 Prova do comprometimento do FCVS e exaurimento do FESA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; a decisão confrontou as teses relevantes; a definição de competência segue a orientação de que a Justiça Federal é competente quando a CEF atua em defesa do FCVS; e a demonstração do comprometimento do FCVS e da liquidez da dívida exige exame fático-probatório que não se admite em recurso especial, de modo que os embargos não podem ser usados para reexame de matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração