AREsp 705739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão enfrentou as teses relevantes, sustentando que a competência é da Justiça Federal quando a CEF demonstra interesse em intervir em defesa do FCVS (Súmula 150/STJ e Tese do STF), e que apólice de mercado (Ramo 68) não acarreta interesse do FCVS, sendo, nesses casos, competência da Justiça estadual; ademais, embargos não servem ao reexame de matéria já decidida ou de prova a ser analisada em instância recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
FCVS, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Embargos De Declaração, Vícios De Construção, Apólice Pública Vs Apólice De Mercado (ramo 68), Prescrição
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmula 150/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência para processamento e julgamento quando a Caixa Econômica Federal ingressa defendendo o FCVS
  3. 3 Incidência da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão enfrentou as teses relevantes, sustentando que a competência é da Justiça Federal quando a CEF demonstra interesse em intervir em defesa do FCVS (Súmula 150/STJ e Tese do STF), e que apólice de mercado (Ramo 68) não acarreta interesse do FCVS, sendo, nesses casos, competência da Justiça estadual; ademais, embargos não servem ao reexame de matéria já decidida ou de prova a ser analisada em instância recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração