AREsp 2353305 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser irrecorrível a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo juízo de admissibilidade em observância ao entendimento repetitivo/repercussão geral (RE 827.996/PR e jurisprudência desta Corte), uma vez que tal devolução não acarreta prejuízo às partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Pelo STJ Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
FCVS, Devolução Dos Autos, Competência Da Justiça Federal, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo FCVS Devolução Dos Autos Competência Da Justiça Federal Recurso Repetitivo Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Pelo STJ Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicação do entendimento do RE 827.996/PR (Tema n. 1.011) relativo ao FCVS e à atuação da CEF
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser irrecorrível a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo juízo de admissibilidade em observância ao entendimento repetitivo/repercussão geral (RE 827.996/PR e jurisprudência desta Corte), uma vez que tal devolução não acarreta prejuízo às partes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido