AREsp 2124014 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, especificadamente, os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial; tal omissão configura óbice ao conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, especialmente quando a matéria apontada (incompetência) foi considerada atingida pela coisa julgada e preclusa.

Parties
Agravante: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
FCVS, Competência, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Habitação FCVS Competência Coisa Julgada Preclusão Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Seguradora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, especificadamente, os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial; tal omissão configura óbice ao conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, especialmente quando a matéria apontada (incompetência) foi considerada atingida pela coisa julgada e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.