AREsp 1475883 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o Recurso Especial foi interposto após o prazo de quinze dias (acórdão disponibilizado em 03.10.2017; prazo findou em 25.10.2017; recurso interposto em 27.10.2017) e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (sendo exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019), de modo que a juntada posterior de documento não desconstitui a preclusão temporal, impondo assim a manutenção da decisão que reconheceu a intempestividade e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
FCVS, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Comprovação Posterior De Suspensão De Expediente
Administrativo Contratos Sistema Financeiro Da Habitação Processual Civil FCVS Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto intempestivamente
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o Recurso Especial foi interposto após o prazo de quinze dias (acórdão disponibilizado em 03.10.2017; prazo findou em 25.10.2017; recurso interposto em 27.10.2017) e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (sendo exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019), de modo que a juntada posterior de documento não desconstitui a preclusão temporal, impondo assim a manutenção da decisão que reconheceu a intempestividade e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno