AREsp 2538742 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que não conheceu o recurso especial (em especial a fundamentação atinente à Súmula n. 83/STJ), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARLENE APARECIDA DA SILVA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Submetido À Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
FCVS, Interesse Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 83 E 7/stj
Administrativo Seguro Processo Civil FCVS Interesse Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE APARECIDA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Submetido À Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que não conheceu o recurso especial (em especial a fundamentação atinente à Súmula n. 83/STJ), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.