REsp 1362327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a autora não demonstrou a quitação do financiamento nem a existência de previsão contratual de cobertura pelo FCVS, não estando preenchidos os requisitos da Lei 10.150/2000, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA ALDENORA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FCVS, Quitação Do Saldo Devedor, Liquidação Antecipada Da Dívida, Ônus Da Prova, Art. 535 Do Cpc/1973, Lei 10.150/2000
Processual Civil Administrativo FCVS Quitação Do Saldo Devedor Liquidação Antecipada Da Dívida Ônus Da Prova Art. 535 Do Cpc/1973 Lei 10.150/2000

Case Brief

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Parties

MARIA ALDENORA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 Requisitos legais para quitação do saldo devedor pelo FCVS
  3. 3 Comprovação da quitação do financiamento pelo autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a autora não demonstrou a quitação do financiamento nem a existência de previsão contratual de cobertura pelo FCVS, não estando preenchidos os requisitos da Lei 10.150/2000, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.