AREsp 2592527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema 1.011, que determina que, inexistindo sentença de mérito em 26/11/2010, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para exame do interesse da CEF/União, razão pela qual deve ser confirmada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito.

Parties
Agravante: CLARICE PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: JEFFERSON MASSAYUKI HARA; Agravante: APARECIDA SPIRANDELLI; Agravante: DANIEL COES; Agravante: EMIDIO ISMAEL DO NASCIMENTO; Agravante: ELIAS LAPIETRA DE MELO; Agravante: JOSE SILVIO PEREIRA MESQUITA; Agravante: ANTONIO VICENTE RIBEIRO; Agravante: CELSO RICARDO GABRIEL; Agravante: FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
FCVS, Competência, Precedente De Aplicação Obrigatória, Repercussão Geral, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Administrativo FCVS Competência Precedente De Aplicação Obrigatória Repercussão Geral Intervenção Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

CLARICE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

JEFFERSON MASSAYUKI HARA

Agravante

APARECIDA SPIRANDELLI

Agravante

DANIEL COES

Agravante

EMIDIO ISMAEL DO NASCIMENTO

Agravante

ELIAS LAPIETRA DE MELO

Agravante

JOSE SILVIO PEREIRA MESQUITA

Agravante

ANTONIO VICENTE RIBEIRO

Agravante

CELSO RICARDO GABRIEL

Agravante

FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.011 do STF quanto à competência da Justiça Federal em ações relativas ao FCVS
  2. 2 Remessa dos autos para a Justiça Federal quando inexistir sentença de mérito em 26/11/2010
  3. 3 Intervenção da CEF ou da União e deslocamento de competência após 26/11/2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema 1.011, que determina que, inexistindo sentença de mérito em 26/11/2010, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para exame do interesse da CEF/União, razão pela qual deve ser confirmada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
  • Confirmar a competência da Justiça Federal para julgamento da ação, aplicando o Tema 1.011 do STF (item 1.1).