REsp 1297341 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido na Apelação Cível n. 1.0439.08.095470-4/001, assim ementado (fls. 280-281): APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO POR VARIAÇÕES SALARIAIS- CEF- PARTICIPAÇÃO NO FEITO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÉNCIA - PRAZO DO CDC - LEI 10.150/00 - APLICAÇÃO - QUITAÇÃO RETROATIVA DO SALDO DEVEDOR - DIREITO SUBJETIVO DO MUTUÁRIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Não há falar em litisconsórcio da Caixa Econômica Federal uma vez que não se discute nos autos o sistema financeiro de habitação ou as regras do Fundo de Compensação por Variações Salariais. Como os agentes financeiros são fornecedores de serviço, a teor da Súmula 297 do STJ, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. É assegurado ao mutuário o direito público subjetivo á quitação do seu financiamento se preenchidos os requisitos previstos na Lei10.150/00. Reconhecido o direito subjetivo do mutuário à quitação do saldo devedor desde o advento da Lei 10.150/00, deve ser restituído o valor pago indevidamente, na forma simples, diante da ausência de má-fé. Nas razões do recurso especial, fundamentadas no art. 105, III, "c" da C.F. a parte recorrente aponta divergência sobre: (i) necessidade de inclusão da CEF e competência da Justiça Federal em contratos do SFH com cobertura do FCVS; (ii) inaplicabilidade do CDC e prescrição trienal (art. 206 do Código Civil); e (iii) interpretação do art. 2º da Lei n. 10.150/2000 como faculdade do agente financeiro, trazendo julgados para confronto (fls. 296-306). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao capítulo relativo à inclusão da CEF e à competência da Justiça Federal, o Tribunal de origem, em decisão superveniente, negou seguimento ao recurso especial "quanto à matéria alcançada pelo Tema n. 1.011 do STF", determinando a devolução dos autos ao STJ apenas "quanto às questões remanescentes" (fls. 444-444). No próprio acórdão de reapreciação, assentou-se que a sentença de mérito foi proferida e publicada em data anterior à MP 513/2010, e que "a União Federal e a Caixa Econômica Federal não manifestaram interesse em intervir na causa", concluindo que "deve o presente feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual" (fls. 443-443). Logo, é inviável o conhecimento do apelo nobre nesse ponto. Outrossim, a decisão de admissibilidade na origem expressamente registrou que "embora a divergência não tenha sido demonstrada dentro dos moldes regimentais, trata-se de dissídio notório" (fls. 365-366), o que não supre a exigência legal nesta instância especial. Com efeito, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. A mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FCVS. INCLUSÃO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA ALCANÇADA PELO TEMA 1.011/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC E DO ART. 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL .