AREsp 3232791 - DECISAO

AREsp 3232791 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e enfrentou as questões suscitadas: (i) concluiu que o pedido administrativo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário ausente litígio, com fundamento em entendimento consolidado (Súmula 436/STJ); e (ii) analisou a questão do FECP, reconhecendo que a LC 194/2022 tornou as operações de combustíveis essenciais, impedindo a cobrança do adicional após 23/06/2022, mas verificando que o lançamento impugnado refere-se a período anterior (01/2015), de modo que não há provimento do recurso.

Parties
Agravante: Manguinhos Distribuidora S.A - em Recuperação Judicial; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
FECP (fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza), ICMS, Compensação De Débito Com Precatório, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Tema 745/stf, Lei Complementar 194/2022 E 210/2023
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional FECP (fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza) ICMS Compensação De Débito Com Precatório Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Manguinhos Distribuidora S.A - em Recuperação Judicial

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do tribunal a quo
  2. 2 se o pedido administrativo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN)
  3. 3 incidência do FECP sobre operações com combustíveis e eficácia da LC 194/2022 e LC estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e enfrentou as questões suscitadas: (i) concluiu que o pedido administrativo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário ausente litígio, com fundamento em entendimento consolidado (Súmula 436/STJ); e (ii) analisou a questão do FECP, reconhecendo que a LC 194/2022 tornou as operações de combustíveis essenciais, impedindo a cobrança do adicional após 23/06/2022, mas verificando que o lançamento impugnado refere-se a período anterior (01/2015), de modo que não há provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se