AREsp 1518504 - ACORDAO

AREsp 1518504 - ACORDAO

Aplicou‑se o entendimento consolidado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável comprovação posterior; não se aplicando ao caso a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval, decidiu‑se negar provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: REINALDO BAZZAN - ESPÓLIO; Repr. POR: CAROLINA FERRAZ BAZZAN LOUREIRO - INVENTARIANTE; AGRAVADO: MARIA ANGELA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (acórdão)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
FERIADO LOCAL, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, Incidência DO CPC DE 2015, DEVER DE Comprovação NO ATO DA Interposição, Modulação DE EFEITOS, Jurisprudência DA CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL FERIADO LOCAL TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Incidência DO CPC DE 2015 DEVER DE Comprovação NO ATO DA Interposição Modulação DE EFEITOS Jurisprudência DA CORTE ESPECIAL

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Parties

REINALDO BAZZAN - ESPÓLIO

AGRAVANTE

CAROLINA FERRAZ BAZZAN LOUREIRO - INVENTARIANTE

Repr. POR

MARIA ANGELA FONSECA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se cabe comprovação posterior do feriado local para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 Se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP aplica‑se a feriados diversos da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o entendimento consolidado pelo AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável comprovação posterior; não se aplicando ao caso a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval, decidiu‑se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.