AREsp 1641294 - ACORDAO

AREsp 1641294 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; pela jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS) tal comprovação não pode ser feita a posteriori, e a exceção de modulação de efeitos foi reconhecida apenas para a segunda‑feira de carnaval, não se aplicando ao feriado invocado no caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO; AGRAVANTE: LOPES E CAMARGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; AGRAVANTE: LUCIANO CAMARGO LOPES; AGRAVADO: BRUNO CAMPOS DE OLIVEIRA; AGRAVADO: HUGO CAMPOS DE OLIVEIRA; AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
FERIADO LOCAL, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, Cpc/2015, Comprovação NO ATO DE Interposição, Modulação DE EFEITOS, Suspensão DE EXPEDIENTE FORENSE
PROCESSUAL CIVIL FERIADO LOCAL TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Cpc/2015 Comprovação NO ATO DE Interposição Modulação DE EFEITOS Suspensão DE EXPEDIENTE FORENSE

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

RELATOR

LOPES E CAMARGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

AGRAVANTE

LUCIANO CAMARGO LOPES

AGRAVANTE

BRUNO CAMPOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO

HUGO CAMPOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO

HDI SEGUROS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo recursal pode ser comprovada a posteriori
  2. 2 Se a modulação de efeitos que permite comprovação a posteriori alcança feriados diversos da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; pela jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS) tal comprovação não pode ser feita a posteriori, e a exceção de modulação de efeitos foi reconhecida apenas para a segunda‑feira de carnaval, não se aplicando ao feriado invocado no caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.