AREsp 1875508 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial à luz do CPC/2015, concluiu-se que, por expressa previsão do art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; tratando-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, não se aplica a modulação que admite comprovação posterior; ademais, a prova juntada (cópia de página da internet sem inteiro teor) não é hábil para demonstrar suspensão de prazos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CLODOALDO WILSON DOS SANTOS; AGRAVADO: ADILSON DA COSTA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
FERIADO LOCAL, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, Incidência DO CPC DE 2015, DEVER DE Comprovação NO ATO DA Interposição
PROCESSUAL CIVIL FERIADO LOCAL TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Incidência DO CPC DE 2015 DEVER DE Comprovação NO ATO DA Interposição

Case Brief

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Parties

CLODOALDO WILSON DOS SANTOS

AGRAVANTE

ADILSON DA COSTA VIANA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 Se há possibilidade de mitigação dessa exigência para o feriado da segunda-feira de carnaval e sua extensão a outros feriados
  3. 3 Se cópia de página da internet, sem inteiro teor do ato normativo e sem fé pública, é idônea para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial à luz do CPC/2015, concluiu-se que, por expressa previsão do art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; tratando-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, não se aplica a modulação que admite comprovação posterior; ademais, a prova juntada (cópia de página da internet sem inteiro teor) não é hábil para demonstrar suspensão de prazos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.