AREsp 1689590 - ACORDAO

AREsp 1689590 - ACORDAO

Aplicando o entendimento da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; o documento juntado (fl. 825) não foi apto para comprovar suspensão de expediente; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não é aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO; AGRAVANTE: ALBERTO SERAFIM; AGRAVADO: JULIA SERAPHIM ABRAHAO - CURADOR; Interes.: NEYDE SERAPHIM - INTERDITO; Interes.: BENEDICTO JORGE ABRAHAO; Interes.: JORGE ABRAHÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
FERIADO LOCAL, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, Incidência DO CPC DE 2015, DEVER DE Comprovação NO ATO DA Interposição, ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL FERIADO LOCAL TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Incidência DO CPC DE 2015 DEVER DE Comprovação NO ATO DA Interposição ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL

Case Brief

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

RELATOR

ALBERTO SERAFIM

AGRAVANTE

JULIA SERAPHIM ABRAHAO - CURADOR

AGRAVADO

NEYDE SERAPHIM - INTERDITO

Interes.

BENEDICTO JORGE ABRAHAO

Interes.

JORGE ABRAHÃO NETO

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos somente à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS) na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; o documento juntado (fl. 825) não foi apto para comprovar suspensão de expediente; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não é aplicável ao caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.