AREsp 1511071 - ACORDAO

AREsp 1511071 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior; não se aplica aqui a modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ANA PAULA DOS SANTOS FREITAS; Agravado: EDSON BUENO DE FREITAS; Agravado: GEANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.071 SP / Julgamento Colegiado Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
FERIADO LOCAL, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, Incidência DO CPC DE 2015, DEVER DE Comprovação NO ATO DA Interposição, Modulação DE EFEITOS
PROCESSUAL CIVIL FERIADO LOCAL TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Incidência DO CPC DE 2015 DEVER DE Comprovação NO ATO DA Interposição Modulação DE EFEITOS

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ANA PAULA DOS SANTOS FREITAS

Agravado

EDSON BUENO DE FREITAS

Agravado

GEANE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.071 SP / Julgamento Colegiado Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para efeitos de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos que permite comprovação posterior alcança feriados diversos da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no AgInt no AREsp 957.821/MS, na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior; não se aplica aqui a modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.