AREsp 2649274 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, violação de legislação federal; seus argumentos eram dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido; a controvérsia envolveria análise de norma local (Decreto Estadual n. 1.262/2017 e Lei Estadual 11.975/2022), tornando incabível o recurso especial; e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, além de não haver omissão erosiva da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
FETHAB, ICMS, Diferimento Do ICMS, Contribuição Facultativa, Imunidade Da Exportação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmulas Do STF
Tributário Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança FETHAB ICMS Diferimento Do ICMS Contribuição Facultativa +4 more

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Parties

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica do FETHAB (tributária ou não)
  3. 3 Condicionamento do diferimento do ICMS ao recolhimento do FETHAB

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, violação de legislação federal; seus argumentos eram dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido; a controvérsia envolveria análise de norma local (Decreto Estadual n. 1.262/2017 e Lei Estadual 11.975/2022), tornando incabível o recurso especial; e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, além de não haver omissão erosiva da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.