REsp 2211525 - DECISAO

REsp 2211525 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao alcance da modulação dos efeitos da ADC 49/RN e à existência de decisão transitada em julgado sobre a não incidência do ICMS nas operações do recorrente, o recurso especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão dos segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: MARCO TULIO PIRES FRANCO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Acórdão Anulado E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente; acórdão dos segundos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
FETHAB, ICMS, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Processual Civil Tributário FETHAB ICMS Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO TULIO PIRES FRANCO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Acórdão Anulado E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da ADC 49/RN e modulação dos efeitos
  2. 2 incidência do FETHAB sobre transporte de bovinos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 efeito da existência de decisão transitada em julgado que reconhece a não incidência do ICMS sobre a impossibilidade de cobrança do FETHAB

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao alcance da modulação dos efeitos da ADC 49/RN e à existência de decisão transitada em julgado sobre a não incidência do ICMS nas operações do recorrente, o recurso especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão dos segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente; acórdão dos segundos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos segundos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados