AREsp 2775163 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional fundamentou de forma suficiente que houve omissão/falsidade nas declarações do mutuário acerca do estado civil, hipótese em que o Estatuto do FGHAB e cláusula contratual excluem a cobertura securitária; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora E Representante Dos Menores: Daniela Pires de Carvalho; Mutuário (falecido): Ezequias Ataíde Pereira; Ré/credora: Caixa Econômica Federal; Fundo Garantidor: FGHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
FGHAB, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Falsidade/omissão De Declarações, Função Social Do Contrato, Teoria Da Imprevisão, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Habitacional FGHAB Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Falsidade/omissão De Declarações Função Social Do Contrato +5 more

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Parties

Daniela Pires de Carvalho

Autora E Representante Dos Menores

Ezequias Ataíde Pereira

Mutuário (falecido)

Caixa Econômica Federal

Ré/credora

FGHAB

Fundo Garantidor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à cobertura securitária do FGHAB em razão do falecimento do mutuário
  2. 2 omissão/falsidade de declarações sobre estado civil/união estável no momento da contratação
  3. 3 incidência do Estatuto do FGHAB e cláusula contratual que excluem cobertura por falsidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional fundamentou de forma suficiente que houve omissão/falsidade nas declarações do mutuário acerca do estado civil, hipótese em que o Estatuto do FGHAB e cláusula contratual excluem a cobertura securitária; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015