REsp 2265301 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou julgamento extra petita que justificasse a reforma sem reexame de fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados no recurso (incidência da Súmula n. 283 do STF); manteve-se o reconhecimento da aplicação do entendimento da ADI 5.090/STF quanto ao IPCA como piso com efeitos prospectivos e a sucumbência recíproca, procedendo-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
FGTS Índice De Correção, Sucumbência Recíproca, Julgamento Extra Petita, Omissão/obscuridade/fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 283 Do STF, Modulação De Efeitos (adi 5.090)
Processual Civil Processual Administrativo FGTS Índice De Correção Sucumbência Recíproca Julgamento Extra Petita Omissão/obscuridade/fundamentação Judicial Embargos De Declaração Majoração De Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 alegação de acórdão condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou julgamento extra petita que justificasse a reforma sem reexame de fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados no recurso (incidência da Súmula n. 283 do STF); manteve-se o reconhecimento da aplicação do entendimento da ADI 5.090/STF quanto ao IPCA como piso com efeitos prospectivos e a sucumbência recíproca, procedendo-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo