AREsp 1782453 - DECISAO

AREsp 1782453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não explicitou, de forma particularizada, de que maneira os dispositivos legais apontados teriam sido violados, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser excluídas da base de cálculo do FGTS.

Parties
Agravante: CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS Base De Cálculo, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Administrativo FGTS Base De Cálculo Inadmissão De Recurso Especial Interesse Processual Prequestionamento +2 more

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Parties

CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o FGTS sobre diversas verbas remuneratórias e indenizatórias
  2. 2 Exclusão da base de cálculo do FGTS somente para verbas expressamente previstas em lei (art. 15, §6º, Lei 8.036/1990 e §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação particularizada dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não explicitou, de forma particularizada, de que maneira os dispositivos legais apontados teriam sido violados, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser excluídas da base de cálculo do FGTS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.