AREsp 1736382 - DECISAO

AREsp 1736382 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao agravo por duas ordens de razões: (i) parte das matérias invocadas não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ determina que o FGTS incide sobre todas as verbas, salvo aquelas expressamente excluídas por lei, razão pela qual a pretensão da agravante não merece acolhimento.

Parties
Agravante: CERÂMICA CIDADE NOVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 579/580 e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
FGTS Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Incidência De Contribuições Sobre Verbas Trabalhistas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Trabalhista FGTS Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas Do STJ Recurso Especial Incidência De Contribuições Sobre Verbas Trabalhistas

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Parties

CERÂMICA CIDADE NOVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre verbas trabalhistas (aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, quinze dias anteriores ao auxílio-doença)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao agravo por duas ordens de razões: (i) parte das matérias invocadas não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ determina que o FGTS incide sobre todas as verbas, salvo aquelas expressamente excluídas por lei, razão pela qual a pretensão da agravante não merece acolhimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 579/580 e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 579/580
  • Nego provimento ao agravo