REsp 1926722 - DECISAO

REsp 1926722 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto às alegações trazidas pela recorrente (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, sendo essa providência necessária em observância à jurisprudência do STJ sobre omissão em embargos.

Parties
Recorrente: UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Recurso Especial (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as alegações dos embargos
Legal Topics
FGTS Base De Cálculo, Compensação Tributária, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Trabalhista Processo Civil Processo Tributário FGTS Base De Cálculo Compensação Tributária Prescrição Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Recurso Especial (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre verbas como terço constitucional de férias, salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado e auxílio-doença/acidente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 353 do STJ (irretroatividade do CTN às contribuições para o FGTS)
  3. 3 Possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado segundo art. 170-A do CTN

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto às alegações trazidas pela recorrente (art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, sendo essa providência necessária em observância à jurisprudência do STJ sobre omissão em embargos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as alegações dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para nova apreciação dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as alegações apontadas