AREsp 1871552 - DECISAO

AREsp 1871552 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, que estabeleceu o prazo prescricional quinquenal para cobrança de valores não depositados no FGTS, com regime transicional que preserva pretensões até 13.11.2019 nos casos em que a prescrição já estava em curso; assim, não houve violação configuradora de admissibilidade do Recurso Especial, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial teve seu provimento negado.

Parties
Autora: autora; Parte Recorrente: Município de Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário, Servidor Público, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contrato Temporário Servidor Público Repercussão Geral

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Parties

autora

Autora

Município de Sampaio

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS em contratos de trabalho declarados nulos
  2. 2 incidência do art. 23, §5º da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990
  3. 3 efeitos do julgamento do STF no ARE 709.212/DF sobre o termo inicial e a duração da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE 709.212/DF, que estabeleceu o prazo prescricional quinquenal para cobrança de valores não depositados no FGTS, com regime transicional que preserva pretensões até 13.11.2019 nos casos em que a prescrição já estava em curso; assim, não houve violação configuradora de admissibilidade do Recurso Especial, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.