REsp 1889027 - ACORDAO

REsp 1889027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da OJ 232/TST e existência de grupo econômico), sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ausente prequestionamento sobre o art. 85, §2º do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e a revisão do quantum de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de os honorários terem sido fixados dentro dos limites legais de 10% a 20%.

Parties
Agravante: Volkswagen; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
FGTS, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Orientação Jurisprudencial 232/tst, Grupo Econômico
Tributário Processual Civil FGTS Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Volkswagen

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações que discutem a incidência do FGTS
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §2º do CPC/2015 e proibição de reformatio in pejus
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios e limitação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da OJ 232/TST e existência de grupo econômico), sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ausente prequestionamento sobre o art. 85, §2º do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e a revisão do quantum de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de os honorários terem sido fixados dentro dos limites legais de 10% a 20%.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial