REsp 1905038 - ACORDAO

REsp 1905038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que a TR se aplica quando o empregador deixou de efetuar os depósitos do FGTS), fundamento este suficiente por si só para manter o decisum; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Súmula 283/stf, Súmula 459/stj, Tema 731/stj
Processual Civil Administrativo FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Súmula 283/stf Súmula 459/stj Tema 731/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável ao FGTS (TR vs. IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em face de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que a TR se aplica quando o empregador deixou de efetuar os depósitos do FGTS), fundamento este suficiente por si só para manter o decisum; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a análise do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.